Mesmo sem regulamentação definitiva do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) já terão de exigir exame toxicológico negativo nos novos processos de primeira habilitação das categorias A e B.
A determinação foi oficializada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) por meio do Ofício-Circular nº 573/2026, assinado pela secretária substituta Ana Beatriz Vasconcelos de Medeiros, na última sexta-feira (15.05).
A medida coloca em prática trechos da Lei nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passou a prever a exigência do exame toxicológico também para motoristas que buscam a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro).
Apesar de o tema ainda estar em análise técnica pela Câmara Temática de Saúde para o Trânsito do Contran, a Senatran informou que a aplicação da norma não pode mais ser adiada.
Segundo o documento, os Detrans deverão exigir o exame toxicológico nos novos processos de habilitação e verificar, de forma sistêmica, se o candidato possui resultado negativo registrado no Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados).
O ofício estabelece que o candidato poderá apresentar o exame até a etapa de emissão da Permissão para Dirigir (PPD). Antes da liberação do documento, o Detran deverá confirmar eletronicamente a regularidade do resultado.
A Senatran argumenta que a implementação imediata é necessária diante da “complexidade técnica, operacional e regulatória” da futura regulamentação do Contran, que ainda depende de estudos.
Com a nova orientação, perde validade o Ofício nº 90/2026, emitido em fevereiro deste ano pela própria Senatran, que tratava anteriormente do assunto.
A exigência do exame toxicológico para categorias A e B vem gerando debate desde a aprovação da nova lei. Defensores afirmam que a medida amplia a segurança no trânsito e ajuda a prevenir acidentes relacionados ao uso de substâncias psicoativas. Já críticos apontam aumento de custos para quem tenta tirar a primeira CNH.
