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Projeto autoriza expressamente servidores públicos a advogarem fora do horário de expediente
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Comissão que analisa a medida provisória do seguro-defeso ouve ministros na próxima terça
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Projeto isenta horas extras de contribuição previdenciária
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Projeto inclui terapia assistida por animais no SUS
O Projeto de Lei 6319/25 altera a Lei Orgânica da Saúde para incluir a terapia assistida por animais entre os serviços oferecidos pelo Sistema Ún...
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Projeto pune com multa estabelecimento que discriminar por gênero ou orientação sexual
Valor da punição pode chegar a R$ 8 milhões; Câmara analisa a proposta
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Projeto proíbe prisão especial para acusados de estupro
O Projeto de Lei 6950/25 proíbe a concessão de prisão especial a pessoas presas por crime de estupro. A medida vale para qualquer modalidade de pri...
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Projeto prevê consultas online de psiquiatria pelo SUS para universitários
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Projeto reconhece líderes comunitários e cria cadastro nacional
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Projeto aumenta pena para crime de maus-tratos praticado em escolas
O Projeto de Lei 6767/25 estabelece aumento de pena para o crime de maus-tratos quando for praticado dentro de instituições de ensino. A Câmara dos...
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Projeto criminaliza uso de QR Code falso para aplicar golpes e invadir dispositivos
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Comissão pode votar projeto sobre regulamentação do trabalho por aplicativo
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo realiza reunião na terça-feira (24) para discut...
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Projeto cria plataforma digital pública para receber denúncias de crimes ambientais
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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