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Portador de síndrome de Tourette como PCD avança
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Transferência automática de pensão alimentícia para beneficiário vai a Plenário
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Código Penal: discriminação contra pobres é circunstância agravante, aprova CDH
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Avança permissão para adiar registro de sexo de criança intersexo
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Pena maior para pornografia e exploração sexual de criança e adolescente avança
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Criminalização de registro ou divulgação de vítima de acidente vai a Plenário
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Pedofilia é crime hediondo e inafiançável, aprova CCJ
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Critérios para acesso à Justiça gratuita são aprovados pela CCJ
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