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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode retomar no segundo semestre a votação do novo Código Eleitoral ( PLP 112/2021 ), adiada novamente a...

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A violência contra a mulher, alvo de várias leis aprovadas nos últimos anos pelo Congresso Nacional, ainda preocupa. Pesquisas feitas pelo Institut...

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Senado Federal Há 1 ano Em Senado Federal

Caixa poderá assumir indenizações de seguros antigos de habitação

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Senado Federal Há 1 ano Em Senado Federal

Entra em vigor lei do consignado para trabalhadores do setor privado

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Novas leis garantem políticas de reforço ao SUS e à saúde do brasileiro

No primeiro semestre de 2025, o Senado aprovou projetos que reforçam a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e ampliam políticas públicas para o ...

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Lei estabelece cota para mulheres em conselhos de administração de estatais

Entrou em vigor a Lei 15.177/2025 , que estabelece a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estat...

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Lei permite transferência de empregados públicos para acompanharar cônjuges

Entrou em vigor a Lei 15.175/2025 , que autoriza a transferência de empregado público para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido desloca...

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