O vereador Marcelo Poeta (PSB) apresentou à Câmara de São Luís o Projeto de Lei N° 0058/2026 que propõe a criação da Política Municipal de Cuidados Paliativos. O objetivo é regular e proteger o exercício do direito das pessoas quanto à tomada de decisão durante o processo de doença terminal, de modo prévio ou concomitante a ela.
A política proposta pelo vereador é voltada, exclusivamente, aos portadores de doenças crônicas e agudas, sem possibilidade de cura, progressivas e àqueles que já se encontram em etapa de terminalidade, quer seja nos serviços de saúde ou em no próprio domicílio; e aos seus familiares, profissionais e serviços de saúde.
O fundamentos é o respeito à dignidade humana e a garantia da autonomia, intimidade, confidencialidade dos dados de saúde e a liberdade de expressão da vontade, em acordo aos valores e crenças da pessoa humana, seja para aceitar, recusar ou interromper tratamentos.
A Política prioriza a integração dos cuidados de saúde, com o incentivo ao trabalho multidisciplinar; treinamento contínuo dos profissionais de saúde; oferta de medicamentos; promoção de informações sobre o tema e da qualidade de vida; além de atenção humanizada.
Nos casos em que a vontade não for conhecida, nem havendo representante designado, familiares disponíveis ou falta de consenso entre estes, o médico recorrerá ao Comitê de Bioética da instituição, caso exista, ou, na falta deste, à Comissão de Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua decisão sobre conflitos éticos, quando entender esta medida necessária e conveniente.
“A importância de instituir-se uma Política de Cuidados Paliativos se justifica ante a angústia de receber o diagnóstico de uma doença grave que se encontra em estágio terminal, já que o mesmo vem acompanhado, além dos sintomas físicos, de questões profundas de ordem social, psicológica e espiritual. Proteger é o cuidado, para amenizar a dor e o sofrimento, sejam eles de origem física, psicológica, social ou espiritual”, declarou Marcelo Poeta.
