A Câmara Municipal de São Luís discute o Projeto de Lei Nº 0035/2026, da vereadora Concita Pinto (PSB), que cria a Política Municipal de Garantia da Transparência, Governança e Controle Social da Gratuidade do Transporte Coletivo Urbano Estudantil. A proposta apresenta um conjunto de diretrizes para assegurar maior publicidade e acompanhamento da política pública de gratuidade no transporte estudantil.
A iniciativa tem fundamento no resultado de plebiscito homologado pela Justiça Eleitoral, considerado pela autora como expressão legítima da soberania popular. “Trata-se de um instrumento que reforça a participação direta da população na definição de políticas públicas”, destacou a vereadora Concita Pinto.
O projeto também define princípios que deverão orientar a execução da política, como transparência administrativa, publicidade dos atos públicos, eficiência, responsabilidade fiscal, controle social e legalidade. A intenção é garantir que todas as etapas sejam acompanhadas pela população.
A proposta prevê que o Poder Executivo deverá assegurar transparência ativa das informações, incluindo cronograma de implementação, critérios de acesso ao benefício, número de beneficiários, indicadores de desempenho e relatórios periódicos de avaliação. “A população precisa ter acesso claro e contínuo às informações da política pública”, ressalta a parlamentar.
Outra previsão é a criação de um painel eletrônico público de monitoramento, em plataforma digital, com linguagem acessível e dados atualizados sobre a execução do programa. O mecanismo busca facilitar o acompanhamento por estudantes, famílias e órgãos de controle.
O projeto também autoriza a criação de mecanismos administrativos de governança, como relatórios técnicos, avaliações institucionais e instrumentos de participação social, incluindo audiências e consultas públicas. Segundo a justificativa da proposta, essas ferramentas se somam para ampliar a transparência sobre a Gestão Pública.
O texto está em tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça, de Mobilidade Urbana e de Orçamento da Câmara de São Luís.
