Com o objetivo de ampliar a transparência sobre a implementação das leis municipais, a vereadora Rosana da Saúde (Republicanos) propôs, por meio do Projeto de Lei Nº 0411/2025, que seja criado o Relatório de Efetividade das Leis (REL), um documento trimestral que a Prefeitura ficará obrigada a encaminhar à Câmara de São Luís, detalhando o estado de regulamentação, execução e resultados práticos de cada lei municipal em vigor.
Se aprovado, o relatório deverá conter informações como ostatusde regulamentação de cada lei, a execução orçamentária, com valores empenhados, liquidados e pagos, o percentual de cumprimento das ações previstas, o público efetivamente atendido, os entraves identificados e as medidas previstas para superá-los. O documento também deverá ser publicado no Portal da Transparência do Município, em formato digital aberto e acessível à população.
A proposta estabelece que o REL seja entregue à Câmara até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre de referência. Após o recebimento, as Comissões Permanentes terão até 20 dias para analisar o conteúdo e poderão convocar audiências públicas, expedir recomendações ao Executivo ou comunicar o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público em caso de descumprimento injustificado. O não envio do relatório no prazo será considerado descumprimento do dever de prestação de informações à Câmara, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Na justificativa do projeto, a parlamentar aponta que a iniciativa visa reforçar o princípio da efetividade legislativa, garantindo que as normas aprovadas pelo Parlamento Municipal sejam de fato acompanhadas em sua implementação. “Com o REL, a Câmara Municipal terá condições concretas de verificar o cumprimento das leis aprovadas, subsidiar emendas ao PlanoPlurianual,àLei deDiretrizesOrçamentáriase LeiOrçamentáriaAnual, além de proporcionar ao cidadão acesso a informações claras sobre a execução de políticas públicas”, pontua Rosana da Saúde.
O projeto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação em Plenário.
