A Câmara Municipal de São Luís analisapropostaque pode mudar a forma como a Prefeitura presta contas sobre os recursos públicos destinados ao transporte coletivo da capital. De autoria do vereador Cléber Verde Filho (MDB), oProjeto de Lei Nº 0052/2026 institui regras de transparência ativa, dados abertos e monitoramento por indicadores relativos a subsídios, aportes e demais repasses públicos destinados ao sistema detransporte coletivo do Município.
Se aprovado, o Poder Executivo ficará obrigado a publicar, em meio eletrônico de acesso público e em formato aberto e reutilizável, uma série de informações sobre a operação do transporte coletivo, com prazo máximo de 45 dias após o encerramento de cada período de referência.
Entre os dados exigidos estão o valor total pago a cada operador ou consórcio, a quantidade de passageiros validados pela bilhetagem, a quilometragem programada e a efetivamente realizada, o percentual de viagens suprimidas, o perfil da frota, incluindo idade dos veículos e condições de acessibilidade, bem como o número de reclamações recebidas e as penalidades aplicadas às empresas.
Controle e transparência
Para Cléber Filho, a iniciativa responde a uma lacuna histórica no controle do sistema. “A ausência de informações padronizadas e atualizadas sobre repasses, bilhetagem, frota, dentre outros dados relevantes, enfraquece a fiscalização e dificulta a tomada de decisões técnicas, favorecendo soluções emergenciais e debates sem base empírica”, afirmou o vereador, na justificativa técnica do projeto.
O texto limita-se a organizar e exigir a publicidade de informações que, segundo o parlamentar, já existem nas rotinas de operação, bilhetagem e fiscalização do sistema. A proposta prevê ainda que a transparência exigida não substitui os mecanismos de auditoria e fiscalização já existentes.
O projeto foi encaminhado às Comissões deConstituição eJustiça edeMobilidade Urbana no dia 29 de abrilesegueemanálise antes de seguir para votação emPlenário.
