O Projeto de Lei Nº 0012/2026, apresentado pelo vereador Fábio Macedo Filho (Podemos), pretende eliminar a obrigatoriedade de reapresentação periódica de laudos médicos para estudantes da Educação Especial em São Luís. A proposta abrange instituições públicas, privadas e entidades de utilidade pública conveniadas, e já foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Assistência Social da Câmara Municipal.
De acordo com o texto, estudantes com deficiência permanente, doenças sem cura ou de caráter degenerativo ficarão dispensados de apresentar novos laudos ao longo da vida escolar. O projeto define como pessoa com deficiência permanente aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esses impedimentos, em interação com barreiras, podem dificultar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas.
Pelo texto, o laudo médico inicial deverá ser anexado ao prontuário escolar do estudante, passando a integrar sua documentação oficial. Em casos de transferência entre escolas, o documento deverá ser encaminhado junto aos demais registros acadêmicos, sendo proibida a exigência de um novo laudo pela instituição de destino.
Segundo o vereador Fábio Macedo Filho, a proposta visa garantir dignidade e segurança jurídica às famílias. “Não faz sentido exigir repetidamente um documento que comprova uma condição permanente. Isso gera sofrimento, custos e atraso no acesso a direitos básicos”, afirmou.
O autor destaca que a prática atual impõe obstáculos significativos, especialmente, para famílias em situação de vulnerabilidade social. A necessidade de atualizar laudos frequentemente resulta em filas no sistema público de saúde, gastos financeiros e desgaste emocional, além de comprometer o acesso a adaptações pedagógicas e atendimento especializado.
A exigência recorrente pode configurar violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à Educação. “A burocracia não pode ser uma barreira para o exercício de direitos. A escola deve ser um espaço de acolhimento, não de comprovação constante”, disse o parlamentar.
