Tramita na Câmara um projeto de lei que torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, para ingresso e permanência no serviço público, de servidores de carreira, comissionados ou em cargos de instituições privadas que prestem serviços em programas ou atividades de Assistência, Educação, Saúde e que recebam recursos públicos para execução de suas atividades no Município. A iniciativa consta no Projeto de Lei Nº 0069/2025, apresentado pela vereadora Flávia Berthier (PL), e que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.
O texto garante o sigilo da informação, mas veda a permanência no serviço público, bem como a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas, pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena.Conforme o texto, “o órgão competente da Administração Municipal deverá exigir a certidão de antecedentes criminais para fins de ingresso, e durante o período de atividade do servidor, a cada semestre”.
A vedação se aplica a crimes de natureza sexual, incluindo aqueles cometidos contra vulneráveis, e outros tipos de violência contra a mulher. O descumprimento torna a nomeação sem efeito e incorrerá em processo administrativo e judicial contra o responsável pelo ato de nomeação.
No caso de convênios ou outras parcerias a inobservância do disposto na proposta implicará a suspensão imediata dos repasses de recursos provenientes do Tesouro Municipal, assim como de todos os repasses dos fundos municipais especiais, observados o contraditório e a ampla defesa.
Flávia Berthier defende a necessidade de implementação de políticas sociais no Município, visando respaldar os direitos humanos dos grupos vulneráveis: crianças, adolescentes e mulheres. “As estatísticas apontam um aumento significativo desse tipo de violência. Portanto, é preciso responder à altura e agir no intuito de promover diretrizes de combate à violência sexual entre esse determinado grupo de vulneráveis”, diz.
