A prefeita eleita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), conseguiu anular uma multa de R$ 600 mil aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) à empresa PB Brasil Indústria e Comércio de Gelatinas Ltda. A decisão foi publicada em 11 de dezembro de 2024.
A empresa enfrentava acusações ambientais graves, tais como o lançamento de resíduos a céu aberto, armazenamento inadequado de materiais perigosos, operação em desacordo com a licença ambiental e lançamento de efluentes em volume superior à capacidade do sistema de tratamento.
Em sessão realizada em 25 de outubro de 2024, a 1ª Junta de Julgamento de Recursos (JJR) deliberou sobre o processo nº 9779/2022, envolvendo a PB Brasil Indústria e Comércio de Gelatinas Ltda. Inicialmente, o auto de infração nº 22013242, datado de fevereiro de 2022, havia sido homologado pela Decisão Administrativa nº 254/SGPA/SEMA/2023, que determinava a aplicação de multa no valor de R$ 600.000,00.
No recurso apresentado pela PB Brasil, no qual Moretti e sua sócia, Gisele Gaudêncio Alves da Silva, figuram como representantes, a empresa questionou a legitimidade das acusações, alegando a inexistência de nexo causal entre os danos apontados e suas operações. Adicionalmente, solicitou a redução da multa ou sua conversão em prestação de serviços ambientais. O relator havia dado provimento parcial ao recurso, reduzindo a penalidade para R$ 150.000,00.
Entretanto, o julgamento tomou outro rumo com a manifestação do representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), William Khalil. Em voto divergente, Khalil apontou a existência de um vício insanável no processo, destacando que a empresa não foi devidamente intimada acerca de uma manifestação técnica apresentada antes da decisão administrativa.
A maioria dos membros da 1ª JJR acompanhou o voto divergente, reconhecendo a nulidade do auto de infração com fundamento no artigo 53 do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Dessa forma, o processo foi arquivado.
