Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, durante a sessão ordinária do dia 16 de dezembro, o Projeto de Lei Nº 0341/2025, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), que institui a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Município de São Luís. A proposta tem como objetivo assegurar o respeito às prerrogativas legais dos profissionais da advocacia em suas interações com os órgãos públicos municipais.
Caso aprovada, a nova política vai estabelecer diretrizes fundamentais para o bom funcionamento da relação entre os profissionais do Direito e o poder público. O texto prevê o fomento a ações educativas e preventivas que assegurem o tratamento adequado à categoria nos órgãos da capital, além de incentivar a capacitação permanente dos servidores sobre o tema.
O vereador Marlon Botão ressaltou que o respeito às prerrogativas não atende apenas interesses individuais da classe, mas é essencial para garantir o pleno acesso do cidadão à Justiça e a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Botão pontuou ainda que a medida busca solucionar dificuldades recorrentes enfrentadas por profissionais. “É recorrente a ocorrência de entraves e dificuldades no relacionamento entre advogados e órgãos públicos, inclusive no âmbito municipal, seja no acesso a documentos, informações ou no atendimento regular durante o desempenho de suas funções. Essa realidade compromete não apenas o trabalho dos profissionais, mas também o direito fundamental do cidadão de ter uma defesa plena e efetiva”, afirmou.
