A Câmara Municipal de São Luís recebeu o Projeto de Lei Nº 0401/2025, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL), que propõe reconhecer as pessoas com doenças renais crônicas e transplantadas como pessoas com deficiência orgânica, assegurando atendimento prioritário nos serviços públicos e privados no âmbito do Município.
A proposta é que os pacientes com Doença Renal Crônica (DRC) terão os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência para fins de atendimento preferencial, incluindo o acesso simplificado a serviços. Para isso, o projeto prevê a criação do “Cartão Prioridade”, documento comprobatório que permitirá a identificação do beneficiário em instituições públicas e privadas.
A iniciativa destaca que cabe ao Poder Público assegurar o acesso a direitos básicos, como educação, saúde, trabalho, lazer, amparo à infância e maternidade, e demais garantias previstas na legislação federal e estadual. O texto também reconhece as pessoas com doença renal crônica como indivíduos com mobilidade reduzida, conforme Decreto Federal nº 5.296/2004.
Ao apresentar a justificativa do projeto, o vereador Aldir Júnior ressaltou que a proposta visa garantir equidade no atendimento e assegurar dignidade às pessoas acometidas pela doença. “A intenção do legislador é criar uma condição de igualdade que garanta atendimento prioritário às pessoas acometidas de doenças renais crônicas e transplantadas, assegurando a elas os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados”, destacou.
Segundo o parlamentar, a realidade enfrentada pelos pacientes renais justifica a adoção de políticas públicas específicas. “A pessoa que sofre de deficiência renal crônica passa a levar a vida com uma série de limitações. Essa é a dura realidade do dia a dia de um paciente com problemas renais”, afirmou Aldir Júnior.
