A Câmara Municipal de São Luís realizará, na próxima segunda-feira (10), uma audiência pública com o tema “Direitos Autorais em Eventos: ECAD e Remuneração dos Compositores”, proposta pelo vereador Cléber Filho (MDB). O encontro tem como objetivo discutir a aplicação da Lei Federal nº 9.610/1998, especialmente os artigos 68 e 99, que tratam da execução pública de obras musicais e da arrecadação de direitos autorais.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa busca aprofundar o debate sobre a transparência e os impactos da legislação federal no processo de concessão de alvarás para realização de eventos em São Luís, além de esclarecer as responsabilidades de produtores, estabelecimentos e órgãos públicos quanto ao pagamento de direitos autorais.
“O objetivo é discutir com transparência a aplicação da Lei Federal, especialmente na etapa de alvarás para realização de eventos no nosso município e os impactos para compositores, produtores e estabelecimentos. A legislação é clara: execução pública de música exige autorização e pagamento de direitos, independentemente de haver lucro. É um entendimento pacificado pelo STJ em decisões recentes, evitando insegurança jurídica”, destacou Cléber Filho.
O vereador lembrou ainda que tentativas de isentar o pagamento por meio de leis locais têm sido derrubadas pela Justiça, reforçando que o direito autoral é uma garantia do criador da obra. “Nossa meta é valorizar quem cria, garantindo segurança jurídica a todos os envolvidos”, acrescentou.
A audiência contará com a presença da alta direção nacional do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), representada pela Superintendência da instituição, que contribuirá tecnicamente com o debate. Também são esperadas a participação de compositores, produtores culturais, empresários, representantes de órgãos públicos e da classe artística em geral.
Serviço
O quê:Audiência Pública – “Direitos Autorais em Eventos: ECAD e Remuneração dos Compositores”
Quando:Segunda-feira, 10 de novembro de 2025
Horário:14h
Onde:Plenário Simão Estácio da Silveira - Câmara Municipal de São Luís
