As comissões de Justiça e Assistência Social da Câmara de analisam o Projeto de Lei nº 030/25, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos). Ele dispõe sobre a implantação de mapas táteis e informações em Braille em locais de grande circulação de pessoas.
Com a medida, shoppings, supermercados, hospitais e espaços congêneres terão 90 dias para disponibilizar informações como localização de lojas, departamentos, setores, balcão de informações, banheiros, entre outros serviços essenciais.
Em caso de descumprimento, os estabelecimentos ficam sujeitos à multas diárias no valor de R$ 100, R$ 200 em caso de reincidência até o limite de R$ 30 mil. Excedido o valor máximo, o estabelecimento sofrerá a cassação do seu alvará de funcionamento.
“Este Projeto de Lei visa promover a acessibilidade para pessoas com deficiência visual, reconhecendo a importância de eliminar barreiras que limitam ou impedem o pleno exercício de seus direitos na sociedade”, declarou a autora.
