Durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), o Plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou mais duas proposições. Os Projetos de Lei Nº 0300/2025 e 0391/2025 – de autoria, respectivamente, do presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB); e do vereador Dr. Joel (PSD) – dispõem sobre a proteção da zona costeira de São Luís e sobre a obrigatoriedade do preenchimento da Caderneta da Criança por profissionais das redes pública e privada de São Luís.
O Projeto de Lei Nº 0300/2025 institui a Política Municipal de Adaptação Costeira. O presidente da Câmara, vereador Paulo Victor, explica que o objetivo da proposta é proteger as zonas costeiras urbanas e naturais do litoral ludovicense contra os impactos da elevação do nível do mar, erosão marinha, marés intensificadas e demais efeitos relacionados às mudanças climáticas.
Com essa finalidade, a legislação, a ser regulamentada pela Prefeitura, elege como diretrizes o mapeamento, a criação de zonas de proteção, bem como o reassentamento sustentável e o monitoramento regular das áreas de risco.
O autor reforça que a falta de planejamento agrava a ocupação irregular de áreas frágeis, colocando em risco vidas humanas, ecossistemas e o patrimônio urbano. “São Luís é uma capital costeira que já sofre os efeitos da elevação do nível do mar, erosão de praias e marés mais intensas, agravados pelas mudanças climáticas. Bairros como Ponta d’Areia, São Marcos e parte do Itaqui-Bacanga enfrentam ameaças diretas”, alerta o parlamentar.
Caderneta da Criança preenchida
Já o Projeto de Lei Nº 0391/2025, do vereador Dr. Joel, preconiza o preenchimento completo e contínuo da Caderneta da Criança pelos profissionais das redes pública e privada que prestem serviço a crianças de 0 a 9 anos de idade. A Caderneta da Criança é um documento oficial e gratuito que registra as vacinas, o crescimento e o desenvolvimento integral do bebê desde o nascimento.
Dr. Joel afirma que a caderneta é um instrumento indispensável para acompanhar a saúde, o crescimento e o desenvolvimento da criança, do nascimento até os nove anos. Além de possuir orientações de saúde; amamentação; alimentação saudável; vacinação; crescimento e desenvolvimento e ainda informações sobre os direitos da criança e dos pais.
“Ocorre que muitas crianças têm esse registro comprometido pela desatualização ou pelo preenchimento incompleto, incorrendo em risco como demora em diagnósticos de doenças, falha na cobertura vacinal entre outros cuidados fundamentais para a atenção integral e proteção da saúde da criança. Ao envolver as escolas nesse processo, cria-se uma rede de proteção e atenção integral à criança, em consonância com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente”, assinalou.
A proposta ainda prevê que unidades de ensino da capital, também públicas ou privadas, solicitem a apresentação da documentação aos pais ou responsáveis no ato da matrícula e façam a comunicação de possíveis irregularidades, com previsão de penalidades em caso de omissão.
